Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026
AUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT e LUCIANO LEAL - PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. .. 12 de março de 2026 que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Fibromialgia, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.”
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