Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 10 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 10 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE Nº. 10, DE 17 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 20 de fevereiro de 2026. Altera a Lei Municipal nº. 1.878, de 8 de setembro de 2025, e dá outras providências.
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