Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 02 de outubro de 2025
“Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 62, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

ASSUNTO: Prestação de contas anuais do poder executivo municipal – exercício de 2022 – parecer prévio do tribunal de contas do estado de mato grosso do sul favorável com ressalvas – regularidade das contas de governo – aprovação nos termos regimentais e constitucionais.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 63, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

ASSUNTO: Prestação de contas anuais do Município de Nova Andradina, exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito José Gilberto Garcia. Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – aprovação com ressalvas. Competência da Câmara Municipal. Emissão de parecer favorável à aprovação das contas, em consonância com a análise técnica do órgão auxiliar.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 64, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTOS:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 02 de outubro de 2025 que “Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 65, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de setembro de 2025 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que seja estudada a possibilidade de que os pacientes que utilizam o transporte municipal para tratamento em outras cidades realizem o embarque no prédio do setor de transporte do município.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao secretário municipal de educação, cultura e esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, reitera a indicação 416/2023, solicitando que seja adaptado a Praça Geraldo Mattos Lima, com pontos de água potável e energia para acolher os turistas que viajam de trailer e motorhome, enquanto o viajante conhece o município e trafega pelo estado.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA e à empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com cópia ao Prefeito Municipal Sr. LEANDRO FEDOSSI, solicitando a adoção de providências urgentes em razão das constantes quedas e interrupções no fornecimento de energia elétrica na zona rural de Nova Andradina, em especial no Assentamento Teijin, situado no Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do DEMTRAN – Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando a adoção de providências para promover reforma dos canteiros centrais da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, no trecho compreendido entre as Ruas Juscelino Kubitschek e Santa Lúcia, na área central de Nova Andradina, com vistas à revitalização urbana, melhoria da mobilidade e ampliação das vagas de estacionamento.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando realização de vistoria técnica e manutenção preventiva em todos os postes de iluminação instalados nas praças públicas do Município de Nova Andradina, considerando que alguns encontram-se visivelmente enferrujados desde a base, em razão da exposição prolongada à chuva e ao sol, apresentando risco iminente de queda.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, , que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, Solicitação de contratação, junto ao SENAI/MS, da Carreta Escola com os cursos de Panificação e Confeitaria, a serem ofertados no Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Exmo Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) Sr. PEDRO GOMES SOARES, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, para que seja realizado um estudo técnico de engenharia de tráfego visando à redução da velocidade dos veículos na Rua Senador Auro Soares de Moura Andrade, no trecho compreendido entre a Avenida Alcides Menezes de Faria e a Avenida Eurico Soares de Andrade.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Exmo Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) Sr. PEDRO GOMES SOARES, para a realização de estudo técnico de engenharia de tráfego com vistas à implantação de rotatória ou outra intervenção viária adequada no cruzamento da Avenida André Moya Peres com a Rua Odilon Ribeiro dos Santos, no acesso à Avenida Yoshitaka Anzai.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que sejam realizados estudos técnicos para a instalação de um Semáforo no cruzamento das Avenidas Alcides Menezes de Farias e Avenida Ivinhema.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS e a Coordenadora de Endemias e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Nova Andradina-MS, Sra. RENATA MORAIS, solicitando a realização de atendimentos regulares in loco no Projeto de Assentamento Teijin, São João e Santa Olga, localizado na zona rural deste município abrangendo:
a) Vigilância Epidemiológica; b) Controle de Vetores; c) Campanhas de Vacinação; d) Apuração de possíveis denúncias de maus tratos a animais.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIS FEDOSSI e ao Procurador Jurídico do município de Nova Andradina-MS, Sr. DANIEL BASTOS, solicitando estudos jurídicos de Acréscimos alteração a Lei Complementar, 042, de 26 de Junho de 2002, “para que licença-maternidade e o salário-maternidade passem a ter regras mais flexíveis em situações de complicações médicas relacionadas ao parto, de acordo com a Lei 15.222, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira dia 30 de Setembro de 2025.

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao Deputado Estadual, Sr. JUNIOR MOCHI, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos para elaboração de Projeto de Lei a nível estadual para renomear a MS 473, o trecho da rodovia estadual MS-473, entre a cidade de Nova Andradina até a MS-141 com a seguinte nomenclatura: MS – 473 Marcus Vinicius Godoy Garcia.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando estudos para implantação de “Ondulação Transversal” na Rua São José, entre a Rua Imaculada Conceição, e a Rua da Saudade.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a construção de uma nova Sede para a Subprefeitura do Distrito de Nova Casa Verde.