Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 26 de fevereiro de 2020, para proibir a utilização de fogos de artifício com estampido em todo o território do Município de Nova Andradina, inclusive em residências e eventos particulares.."

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 36 DE 01 DE JULHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18, de 13 de junho de 2025 “Dispõe sobre a denominação da Capela Ecumênica localizada no Cemitério Municipal Santa Bárbara, no Município de Nova Andradina - MS, que passará a denominar-se “ Capela Padre Odorico Fillipo”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando as seguintes informações oficiais referentes à oferta dos serviços de fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia na rede pública de saúde:
a) Quais unidades de saúde atualmente oferecem atendimento nas áreas de fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia?
b) Qual o número de profissionais por área atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e sua respectiva lotação?
c) Como é realizado o agendamento para cada uma dessas especialidades e quais os critérios para o encaminhamento?
d) Existe fila de espera? Em caso positivo, informar o número atual de pacientes aguardando atendimento por especialidade e o tempo médio de espera.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças
e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, requerendo as seguintes informações referentes à
empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda:
1. Cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação da referida
empresa;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa mencionada, indicando a data de
celebração;
3. Relação de todos os empenhos emitidos em favor da empresa, com as respectivas
datas de emissão;
4. Cópia de todas as ordens de pagamento realizadas à empresa;
5. Informações sobre as datas de depósito dos valores pagos, bem como os
respectivos comprovantes, se houver.
6. Especificação dos serviços contratados junto à empresa e detalhamento dos

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde Sr. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, com cópia à Diretora da Vigilância Sanitária Sra. MICHELE RENATA GINEL, solicitando que seja realizado estudo técnico para a implementação de um projeto piloto de combate ao mosquito Aedes aegypti utilizando drones para aplicação de inseticida (fumacê), especialmente em áreas de difícil acesso onde os veículos tradicionais não conseguem alcançar.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal
de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando a necessidade urgente da
demarcação de vagas de estacionamento na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade e vias
adjacentes, além da colocação de placas proibindo o estacionamento de motos e bicicletas
elétricas nas vagas destinadas a veículos automotores.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização da
limpeza e manutenção dos canteiros centrais da Avenida Onofre Batista de Oliveira,
especialmente no trecho paralelo à Rua Lourenço Ferreira Lopes, no bairro Celina Gonçalves.

As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando que seja estudada a viabilidade de implantação de um projeto de inclusão digital voltado à pessoa idosa.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, e ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando estudos para:
a) Pavimentação asfáltica no trecho final da Rua Takashi Tuda no cruzamento com a
Avenida Abraão Pasmanik;
b) Instalação de placas de sinalização e de uma lombada antes do local.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor da Funael, Sr. JOARI
MARTINS, solicitando a implantação de um campo de futebol no Projeto de Assentamento
Teijin (lote 281-Região Fetagri), localizado no distrito de Nova Casa Verde.

As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. MAURÍCIO SIMÕES CORREA, com cópia
ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de
Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, à Diretora Geral da Rede Hemosul,
Sra. MARINA TORRES SAWADA, e ao Chefe do Hemosul de Nova Andradina, Sr. OSMAR
MONTEIRO que sejam realizados estudos para formalização de parceria entre o Município de
Nova Andradina e a Rede Hemosul, visando o retorno dos atendimentos no Hemocentro de Nova
Andradina, com a adoção das seguintes medidas:
a) Cedência de profissionais para atuação em datas quinzenais, sendo:
– Um(a) Enfermeiro(a) para realização da triagem dos candidatos à doação;
– Dois(duas) Técnicos(as) de Enfermagem para apoio nas coletas de sangue;

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PÉRPETUO, com cópia à Subprefeitura de
Nova Casa Verde, que seja providenciada a utilização do trator com carreta já disponível no
distrito, para realizar a coleta de galhos e folhas duas vezes por semana em Nova Casa Verde.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor da Fundação Nova-andradinense de Esporte e Lazer (Funael), Sr. JOARI MARTINS, solicitando a ampliação do Projeto Bairro Feliz para os Bairros Claudia Turra, Vila Operária e Assentamento Santa Olga no município de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de
Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a viabilidade da
implantação de polos descentralizados da Farmácia Municipal, com atendimento em Unidades
Básicas de Saúde (UBS’s) estratégicas nos bairros de Nova Andradina - MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de
Estado de Infraestrutura e Logística, Sr. GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, ao
Deputado Estadual. Sr. ROBERTO HASHIOKA SOLER, ao Prefeito Municipal, Sr.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr.
MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr.
RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, indicando às autoridades estaduais e municipais a
necessidade de execução de obras de infraestrutura viária na rodovia MS-134, com alargamento,
pavimentação e estruturação dos acessos principalmente nas entradas dos bairros Paineirinha,
União, Frutal e São Rafael (km 131), no município de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a reforma do
canteiro central do Estacionamento da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, trecho
compreendido entre a Avenida Alcides Menezes de Faria e a Osvaldo Campesato.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias visando à Construção de uma Praça Pública com área de lazer para a população, na quadra nº. 54, no trecho compreendido entre as ruas Delfino de Matos, José Bernardes da Silveira, Onofre Gonçalves Lopes e José Domingos, com os seguintes itens:
a) Academia ao ar livre,
b) Parque infantil equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças deficientes/cadeirantes (Lei 851 07/12/2009);
c) Campo de Futebol Society;
d) Quadra de Areia para prática de vôlei, futevôlei e beach tênis;
e) Mini quadra com aro para prática de Basquetebol e Traves de Futsal
f) Bancos e Pista de caminhada.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária Municipal de Saúde,
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a disponibilização/contratação de
um médico regulador na Unidade de Saúde de Nova Andradina, com a finalidade de:
• Gerenciar o fluxo de atendimentos, garantindo o encaminhamento adequado para
consultas e exames especializados;
• Priorizar casos emergenciais, assegurando a agilidade e a eficiência no
atendimento;
• Otimizar a utilização dos recursos disponíveis na rede municipal de saúde;
• Reduzir filas e o tempo de espera da população por procedimentos e atendimentos
especializados urgentes.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMEC, Sr. WAGNER PERIGO, solicitando a viabilidade de incluir o pescado de qualidade na merenda escolar das escolas da rede pública municipal, em consonância com o acordo firmado entre o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Pesca e Aquicultura.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS,
solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto
Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do
Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa.
A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências:
a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de
homologação do RGP no município;
b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário
para a realização do processo;