Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 26 de fevereiro de 2020, para proibir a utilização de fogos de artifício com estampido em todo o território do Município de Nova Andradina, inclusive em residências e eventos particulares.."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação