Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de repasse de convênio nº 001019/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº 33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Do Sul, CNPJ 10.673.078/0002-01, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

ASSUNTO: Análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para as Contas de Governo do Município de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021.

“Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 24 DE JULHO
DE 2024. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor ODACIR ELIAS FERNANDES MILAN, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 41, DE 20 DE AGOSOTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.05 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora UBALDA DIAS DE MATOS, e dá outras providências”.

“Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, à senhora Nadir Aparecida Capucci, e dá outras providências”.

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Alir Xavier de Barros, e dá outras providências”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando às seguintes informações referente a EMENDA IMPOSITIVA Nº. 01/2022 no valor de R$40.000,00, destinada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), para aquisição de aparelhos de som para as escolas – caixas amplificadas, ativas JBL com bluetooth e entrada para pen drive.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador do Município de Nova Andradina, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações:
a) Como está o processo de Criação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+?
b) Existem pendências de órgãos e instituições que devem apontar representantes como membros titulares e suplentes? Se sim: essas instituições foram notificadas da relevância dos apontamentos? Favor enviar comprovante da solicitação.
c) O que é necessário para que aconteça a (Pré)-Conferência Municipal LGBTQIA+?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, a Responsável pela Sala da Cidadania, Sra. CÉLIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, com cópia ao Superintendente do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, para solicitar informações referentes ao Contrato de Concessão de Uso (CCU) para o agricultor beneficiário da reforma agrária:
a) Qual a quantidade de CCUs e Títulos emitidos referentes ao território do município de Nova Andradina-MS no período de 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de emissão de CCUs e Títulos emitidos em quantidades, mês a mês e por assentamento especifico.
b)Existem pendências de emissão de CCUs e títulos no período 01 de janeiro de 2023 a agosto de 2024? Favor enviar os dados de pendências de emissão

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando as seguintes informações referentes a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV:
a) Existe no hospital regional de Nova Andradina práticas de medidas de prevenção de urgência para ser utilizada em situação de risco à infecção pelo HIV?
b) Se sim: essa prática está disponível a diversidade de pessoas que necessitarem e/ou procurarem a unidade do Hospital Regional de Nova Andradina?
c) Quando realizam medidas de prevenção de urgência a pessoas com exposição sexual de risco ao HIV também realizam procedimentos de análises sobres os riscos de infecção aguda pelos vírus das hepatites A, B e C?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de diques no entroncamento da linha Daiane, Assentamento Teijin, município de Nova Andradina – MS.