Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2024

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.

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