Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.

Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências.

O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo informações, sobre o Serviço de Atendimento Especializado (SAE):
a) A quanto tempo estamos sem o profissional de saúde médico naquela unidade?
b) Temos previsão de médico especialista, infectologista para assumir tal departamento?
c) Como estamos fazendo para dar suporte aos clientes que necessitam de atendimento naquela unidade?
d) Qual a previsão de se reestabelecer atendimento no SAE?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando informações sobre a Ata da décima quinta reunião da comissão de regularização fundiária, publicada no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2024:
a) Por que motivo a planilha divulgada não contempla todas as quadras e lotes dos casos analisados?
b) Caso tenha ocorrido uma razão específica, poderia indicar qual o impedimento para a publicação?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações referentes ao processo licitatório PM-ADM-2024/01065, para aquisição de uma ambulância:
a) Esse processo está concluso?
b) Se sim, houve a devida aquisição da ambulância?
c) Se não, em qual fase o processo se encontra?

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações sobre a ESF do Distrito de Nova Casa Verde:
a) Foi aberto processo seletivo para horário estendido de atendimento médico/as na ESF do Distrito de Nova Casa Verde?
b) Quantos/as médicos/as atendem atualmente na ESF do Distrito de Nova Casa Verde?
c) Acaso não tenha sido aberto processo seletivo para contratação de médicos/as a ESF do Distrito de Nova Casa Verde: qual a perspectiva para que esse processo de contratação de médicos/as referentes a horários diurno e estendido possa acontecer?

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 28 de junho de 2024, que concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 28 de junho de 2024 que concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.

OO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a construção de calçada em frente à Escola Municipal Machado de Assis.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. MAURICIO SIMÕES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ DE PAULA GONÇALVES, solicitando que amplie mais vagas de UTI para a macro região de DOURADOS, pois temos muitas demandas. Entre outras solicitações temos as especialidades médicas que não temos em nossos municípios tais como Neurologistas, Infectologistas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO CÂMARA, ao Secretário Estadual de Educação, Sr. HELIO QUEIROZ DAHER, ao Governador do Estrado do Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, solicitando que seja viabilizado a AMPLIAÇÃO DO MURO dos fundos da Escola Estadual Luiz Carlos Sampaio em Nova Casa Verde.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a guia rebaixada (meio-fio) em frente a ESF de Nova Casa Verde, designando a calçada da ESF para estacionamento, deixando livre a via.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao Juiz da 3ª. Vara Cível de Nova Andradina, Sr. WALTER ARTHUR ALGE NETTO, solicitando que, em parceria, com o Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral 1º Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos e Ofício de Registros Públicos, possa promover anualmente o casamento comunitário, pois vários casais tem a necessidade dessa regularização e não tem condições de arcar com os custos cartorários.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a construção de um redutor de velocidade na Rua Joaquim de Sampaio Neto próximo ao Supermercado Flor do Vale III.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Gerente Regional da Agesul – Nova Andradina, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando a Implantação de placas com sinalização de tráfego de ciclistas (conforme foto em anexo), na Rodovia MS-473 entre Nova Andradina até o IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), município de Nova Andradina – MS.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente as Senadoras Senhoras SORAYA VIEIRA THRONICKE e TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, e aos Deputados Federais, Senhores DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO, LUIZ ALBERTO OVANDO, GERALDO RESENDE e BETO PEREIRA, solicitando que priorizem a análise e a aprovação do Projeto de Lei nº 3010 / 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor Executivo de Assessoramento da Agesul, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando a Restauração de acostamento em ambos os lados da Rodovia MS-134 entre o município de Nova Andradina e o Distrito de Nova Casa Verde.

As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implementação de coletas de lixo no Bairro Umbaracá.

As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. WELINTON BACHIEGA BRITO, solicitando Alteração da Lei Municipal nº. 83, de 11 de abril de 2007, que regulamenta a carga horária dos profissionais de psicologia no âmbito do município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a implantação de placas solares no Centro Comercial de Nova Andradina (Camelódromo Municipal).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando aquisição de uniformes para motoristas que atuam na frota do transporte escolar do município.