Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024
Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências.
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