Ocorrências da Sessão (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
O Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e redação e financças e orçamento Nº. 138/2023, foi aprovado parcialmente, retirando a recomendação de 15% de suprementação, aprovando aassim os 30% de suprementação estabelecido no Projeto Original.