Matérias do Expediente (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 62, de 01 de Dezembro de 2023.

Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ JESUS DA SILVA, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, ao Sr. VALTER VALENTIN PINTO, por sua importante participação no desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina-MS.

Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela Mesa Diretora, com a solenidade de estilo.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi, e dá outras providências

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor Expedito Cordeiro, e dá outras providências

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor MARCIONILIO PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras providências”.

ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, 10 DE JULHO DE 2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 30 de junho de 2023. Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 121, 03 DE DEZEMBRO DE 2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 19 de 07 de Julho de 2022 que Dispõe sobre a instituição do Programa denominado Empreende Nova Andradina no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023 que “Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências”.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo Sr. Mauricio Simões Corrêa, Secretário Estadual de Saúde do MS, e a Diretora de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Maria Angélica Benetasso, requerendo as seguintes informações referente ao programa MS SAÚDE: MAIS SAÚDE, MENOS FILA, como segue:

A) Qual o Total Geral de Munícipes de Nova Andradina que já foram atendidos pelo referido programa? informando de seu início até a presente data.
B) Quais especialidades e suas quantidades foram atendidas à Munícipes de Nova Andradina?
C) Quais Exames e suas respectivas quantidades foram atendidos à Munícipes de Nova Andradina?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Júlio César Castro Marques, requerendo as seguintes informações:

A) Foi cadastrada proposta de interesse no Programa 2219 – ação 00T1 – apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbana Voltada a Implantação e Qualificação Viária – RP8 do Ministério das Cidades via TransfereGov, por parte da secretaria municipal de Infraestrutura? Se sim, enviar o projeto cadastrado.
B) Foi cadastrada proposta à chamada pública ao SECTICS – Chamada Pública de Apoio à Estruturação de Farmácias Vivas Junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde – SECTICS/MS – 04 – 2023, por parte da secretaria municipal de saúde? Se sim, enviar o projeto cadastrado.
C) Foram cadastradas propostas no Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) de acordo com o solicitado na indicação nº438/2023? Se sim, enviar os projetos cadastrados.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as informações relacionadas a Lei Complementar n° 280, de 12 de julho de 2022, que acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar n°. 042, de 26 de junho de 2002. Favor nos informar:

a) Quantos servidores requereram para reforma e construção?
b) Quantos servidores requereram para instalação de energia fotovoltaica?
c) Quantos servidores requereram por motivos de saúde?
d) Quantos servidores requereram para compra de veículos?
e) Quantos servidores requereram para aquisição de terrenos?
f) Quantos servidores requereram para quitação de tributos municipais?
g) Quantos servidores requereram para amortização de financiamento
h) Qual foi o valor total descriminado por cada item?
i) Já foram pagas todas as licencias prémios? Se não, quantas restam ser pagas? E qual a programação de termino dos pagamentos das mesmas?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. Juliana Lopes, reiterando a indicação 266/2021, solicitando que seja viabilizado projeto de Usina Municipal de Energia Solar Fotovoltaica, onde o projeto possa obter a captação de recursos para implantação do mesmo através de linhas de financiamento em instituições bancárias vinculadas a União, com o propósito de geração de energia e compensação nas contas dos órgãos públicos municipais e Hospital Regional de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Dílson Casarotto, no distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor responsável pela AGENOVA, Sr. LUCIANO LEAL e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, reiterando a Indicação nº. 249/2022 de 04 de agosto de 2022, para que seja efetuado:
a) O serviço de reparação nas fossas sépticas.
b) Solicitando que seja instalado barras de segurança nos banheiros das residências do Condômino do Idoso.
c) Implantação de câmeras de segurança no condomínio.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que se faça estudos para a celebrar convênios com hospitais certificados pelo CFM que ofereçam serviços médicos através da telemedicina nas especialidades em que o Executivo Municipal tem dificuldade de contratação.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, solicitando agilidade na limpeza das calhas do Centro de Convivência do Idoso.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Sra. JULIANA LOPES, a SINCONOVA (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA ANDRADINA) e a ACINA (Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina), solicitando a necessidade de realizar uma importante iniciativa para melhorar nossa infraestrutura ambiental, a troca das lixeiras atuais por modelos mais adequados e a implementação de lixeiras seletivas devidamente nomeadas e, ainda, que essa ação seja amplamente divulgada e que sejam realizadas campanhas junto ao comércio local e às escolas, envolvendo esses importantes setores da comunidade.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando a instalação de luminárias com lâmpadas led na rede pública, localizada na Estrada Boiadeira.

reiterando a Indicação nº. 161/2022, solicitando que seja ampliada a rede de iluminação pública na Rua Antônio Duarte esquina com a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar, em frente a Comunidade Católica Betel.