Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 122 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 122 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 122, 03 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.59, DE 14 DE NOVEMBRO 2023 que “Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências”.
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