LEI ORDINÁRIA nº 1.895, de 17 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1895

Ano

2025

Data

17/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/10/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

10

Texto Original

Ementa

LEI Nº. 1.895, de 17 de outubro de 2025.
Estabelece normas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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