LEI ORDINÁRIA nº 1.809, de 22 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1809
Ano
2024
Data
22/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2024
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.809, de 22 de abril de 2024.
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por prática de crueldade contra animais e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por prática de crueldade contra animais e dá outras providências.
Indexação
PUBLICAÇÃO
Observação
Assuntos
- NOMEAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica