LEI ORDINÁRIA nº 1.787, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1787
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
Indexação
CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMO, AVAL, CONTA, PRAZO
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- AUTORIZAÇÃO
- REPASSE DE RECUROS FINANCEIROS
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Anexos Norma Jurídica