LEI COMPLEMENTAR nº 276, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
276
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X da Constituição Federal, e concede reajuste aos servidores do Quadro do Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIDORES PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica