PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
22/03/2022
Número do Protocolo
132
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X da Constituição Federal, e concede reajuste aos servidores do Quadro do Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada