LEI COMPLEMENTAR-ARQ nº 275, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
275
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
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Anexos Norma Jurídica