LEI ORDINÁRIA nº 1.667, de 17 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1667
Ano
2022
Data
17/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 35% ( trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências.
Indexação
APROVAÇÃO DE CRÉDITO, CONSENTIMENTO DE CRÉDITO, PERMISSÃO DE CRÉDITO,
Observação
Assuntos
- CRÉDITOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica