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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 05 de agosto de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
33
lei_1696_diario_oficial.pdf
