Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/33/lei_1696_diario_oficial.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 05 de agosto de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 05 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 05 de agosto de 2022