LEI ORDINÁRIA nº 1.682, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1682
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providências.
Indexação
CEDER, TRANSFERIR, PASSAR, LEGAR, DEIXAR, CONCEDER, LOTES
Observação
Assuntos
- DOAÇÕES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica