Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 19 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 16 | lei_1679.pdf |
Publicação Diário Oficial
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| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 16 | lei_1679.pdf |
Publicação Diário Oficial
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