Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/16/lei_1679.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 19 de maio de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 19 de maio de 2022)
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Publicação Diário Oficial
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 19 de maio de 2022