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A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação; a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova Andradina; b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações, laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos; c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas: - Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária; - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, requerendo informações formais e documentadas acerca do uso de postes de energia elétrica por empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações no território do Município, conforme segue: 1. O Município aufere algum benefício, contraprestação financeira, taxa de uso, convênio ou qualquer outro tipo de receita em decorrência da utilização de postes de energia elétrica por empresas de internet e/ou telecomunicações para o cabeamento de suas redes?

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando a necessidade de aquisição, instalação e manutenção do sistema de internet via satélite Starlink na ESF e no SAMU do Distrito de Nova Casa Verde, bem como a reestruturação da parte elétrica e a instalação de um gerador de energia na ESF.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Ministro dos Transportes, Sr. RENAN FILHO, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, JAIME VERRUCK, ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, a deputada estadual, Sra. MARA CASEIRO, Deputado Estadual, NENO RAZUK, ao Deputado Estadual JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS (Zeca do PT), com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos para ampliar o serviço de telefonia e internet no trecho de rodovia que liga Nova Andradina ao Distrito de Nova Casa Verde - MS134 (também conhecida como Auro Soares de Andrade).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. JAIME VERRUCK, ao Senador, Sr. NELSON TRAD FILHO, as Senadoras, Sra. SORAYA THRONICKE e Sra. TEREZA CRISTINA, ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO (Neno Razuk), ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando implantação de serviço de telefonia e internet no aeroporto municipal.