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A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Sr. SERGIO PAULO CARNEIRO LOPES, Gerente substituto da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul – ANATEL, as seguintes indagações: a)Quais são as metas de qualidade e cobertura (nível de sinal, disponibilidade do serviço, velocidade de conexão) previstas nos contratos de concessão das operadoras (Vivo, Claro, TIM, etc.) que atuam em Nova Andradina? b)Relatório detalhado das últimas medições de qualidade de sinal realizadas pela Agência em nosso município, por operadora, indicando os locais e os resultados obtidos; c)Número total de reclamações registradas por consumidores de Nova Andradina contra cada operadora de telefonia móvel nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente separados por tipo de queixa; ...

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado a empresa Telefônica Brasil S.A, representado pelo Gerente Regional, Sr. HERIBERTO LIBERATTI, as seguintes indagações: a) Mapa detalhado da área de cobertura de seus serviços (2G, 3G, 4G, 5G) em Nova Andradina, indicando a localização de todas as Estações Rádio Base (ERBs) em operação no município; b) Relatório técnico sobre as causas das constantes interrupções e da baixa qualidade do sinal em diferentes regiões da cidade e da zona rural; c) Plano de investimentos detalhado para a melhoria e expansão da rede em Nova Andradina para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo cronogramas, valores e metas objetivas; d) Informar qual o plano de contingência da empresa para restabelecer os serviços em caso de falhas gerais que afetem grande parte do município; e) Número de licenças e alvarás municipais solicitados e obtidos para a instalação de novas antenas nos últimos 3 (três) anos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina/MS, na pessoa do Doutor Sr. FELIPE ALMEIDA MARQUES, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: O recebimento e registro da presente Representação, com a devida autuação; a) O estudo para instauração de Inquérito Civil Público, para apurar em profundidade a extensão dos danos causados pelas operadoras de telefonia móvel aos consumidores de Nova Andradina; b) A requisição às operadoras, à ANATEL e a outros órgãos competentes de informações, laudos e documentos necessários à completa elucidação dos fatos; c) Que, ao final, constatada a lesão coletiva, seja ajuizada Ação Civil Pública em face das empresas responsáveis, pleiteando, entre outras medidas: - Obrigação de fazer, consistente na imediata regularização e adequação do serviço, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de multa diária; - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao fundo de defesa dos direitos do consumidor.