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PLL 1/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências”.

Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 140/2024, Data Protocolo: 01/03/2024 - Horário: 13:47:03
Autor:  CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
9 de Abril de 2024 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.809, de 22 de abril de 2024

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