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PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo informações oficiais sobre Doação de Cobertores no Município desse ano de 2024. 1. A prefeitura já abriu processo licitatório para compra dos cobertores para atender os munícipes carentes do município? 2. Se sim, qual foi à quantidade requisitada? 3. Qual a data provável da entrega dos cobertores os munícipes?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo as seguintes informações relacionadas ao atendimento dos idosos no Projeto Conviver referente ao ano de 2024: a) Quantos idosos estão, atualmente, cadastrados no Projeto Conviver? b) Qual é o valor do repasse de verba federal destinado ao Projeto Conviver? c) Como está sendo empregado o valor repassado para o referido projeto? Favor detalhar as despesas e investimentos. d) Quais são as ações e atividades desenvolvidas pelo Projeto Conviver para os idosos cadastrados?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerem as seguintes informações relacionadas ao atendimento dos idosos no Projeto Conviver referente ao ano de 2024: a) De acordo com as informações obtidas no oficio n.º 446/2024. Conforme resposta recebida, atualmente constam 1.364 idosos cadastrados no Projeto Conviver, favor nos enviar em formato PDF a lista de frequência dos idosos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, ao Coordenador Geral da Unidade Regional de Perícia e Identificação de Nova Andradina, Sr. ILDEFONSO PINHEIRO FILHO, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a disponibilidade de um/a atendente para emissão de RG na Unidade de Nova Andradina – MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando que seja viabilizado o retorno do serviço de transporte para os jovens que frequentam o Centro Municipal da Juventude Olívio Paro Dan.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcias), SRA. DELMA PRADO CAVALCANTE solicitando a inscrição do Município de Nova Andradina no programa EquipaDH+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Governo Federal.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a análise de estratégias para preservar a privacidade das diárias dos funcionários que acompanham vítimas de violência doméstica e proteção de vítimas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, a Diretora-Presidente da FUNAEL, Sra. ANIELE FABIANE FUSO PASCHOALIM, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando que seja realizado em Nova Casa Verde, o “Projeto Bairro Feliz".

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao Juiz da 3ª. Vara Cível de Nova Andradina, Sr. WALTER ARTHUR ALGE NETTO, solicitando que, em parceria, com o Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral 1º Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos e Ofício de Registros Públicos, possa promover anualmente o casamento comunitário, pois vários casais tem a necessidade dessa regularização e não tem condições de arcar com os custos cartorários.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando mesas e cadeiras para uso exclusivo a Feira Mulheres de Atitudes.

O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando que possamos implantar aqui em Nova Andradina o Projeto do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, “CAIXA ENCANTADA”; Objetivo da Campanha: A iniciativa visa atender crianças em situação de vulnerabilidade, proporcionando a elas a oportunidade de receber um brinquedo, materializando a alegria e a esperança em suas vidas. Muitas crianças, nova andradinenses não têm a chance de ganhar um presente, e sua doação pode significar muito.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, indicando a realização de Casamento Comunitário no município, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em parceria com o Cartório de Registro Civil local.