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PLE 5/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Junho de 2023
Protocolo: 1097/2023, Data Protocolo: 16/06/2023 - Horário: 9:20:23
Autor:  JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.746, de 30 de junho de 2023

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