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REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, CONVOCAÇÃO aos seguintes Secretários/as e Diretor: ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS; ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ; ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO; ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES; ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL; à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES; à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI; à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE; e ao Diretor Geral da AGEHNOVA, Sr. LUCIANO LEAL, para comparecerem na próxima terça-feira, dia 25 de Abril de 2023, às 09:00 na Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, para tratar de assuntos ref a Reforma do Previna.

Requeremos ao PLENÁRIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, DESTAQUE para votação em separado do projeto de lei complementar do Poder Executivo n. 05/2021, de autoria do Poder Executivo, especificamente em relação aos dispositivos abaixo: Art. 4º Os servidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA - PREVINA poderão aposentar-se voluntariamente por idade com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº 142/2013, independente do grau de deficiência, desde que tenham, cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e no mínimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e comprovação por igual período da existência da deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo. §1º Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposenta