Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLL 4/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: “Estabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O ponto facultativo de Corpus Christi, passa a ser feriado Municipal obrigatório.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário.
Nova Andradina-MS, 23 de Fevereiro de 2023.
FABIO ZANATA JOSENILDO CEARÁ - PT
1º secretário e Líder do prefeito vereador
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 127/2023, Data Protocolo:
23/02/2023 -
Horário: 9:46:38
Autor:
FABIO ZANATA
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|