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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

A Vereadora e Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, a Secretaria de Assistência Social e dos Estado de Direitos Humanos (SEAD), Sra. PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA e com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações: a) Como está o processo para doação pelo Estado de Mato Grosso do Sul de Aparelhos de Sinal digital de Transmissão (Parabólica Digital) referente ao município de Nova Andradina-MS? Quais as perspectivas temporais para essa realização? b) Quais são os requisitos necessários para que o município de Nova Andradina-MS possa ser incluso nesse processo? c) Qual a quantidade de kits de Aparelhos de Sinal digital de Transmissão (Parabólica Digital) a contemplar (...)

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual Sr. JAMILSON NAME e a Secretária Municipal De Cidadania E Assistência Social Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE. Solicitando uma emenda parlamentar no importe de R$ 80.000,00 (oitenta) mil reais para aquisição de um veículo para uso na Secretaria de Assistência Social.