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PRE 4/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 15 de Março de 2023.
Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 332/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 9:01:00
Autor:
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
FABIO ZANATA
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PRE 12/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12, de 05 de Maio de 2023 que "Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Protocolo: 782/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 9:22:00
Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PRE 14/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 14, de 11 de Agosto de 2023 que Altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Agosto de 2023
Protocolo: 1512/2023, Data Protocolo:
11/08/2023 -
Horário: 9:58:00
Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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