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PLL 17/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.17, de 17 de Março de 2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas de vagas de estacionamentos preferenciais, reservadas para pessoas com deficiência, disponibilizadas por estabelecimentos públicos e privados”.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 350/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 11:41:08
Autor:
FABIO ZANATA
DEILDO PISCINEIRO
GABRIELA DELGADO
MÁRCIA LOBO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLL 20/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre o prazo de validade de laudos e pericias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Protocolo: 521/2023, Data Protocolo:
30/03/2023 -
Horário: 13:58:02
Autor:
GABRIELA DELGADO
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2023
Última Ação: Proposição Duplicada, retirada Pela Autora.
Texto Original
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PLL 47/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Protocolo: 1606/2023, Data Protocolo:
24/08/2023 -
Horário: 15:04:37
Autor:
MÁRCIA LOBO
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
DEILDO PISCINEIRO
FABIO ZANATA
GABRIELA DELGADO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 103/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: O Vereador que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, Indicando a celebração de convenio com clínica especializada em: treinamento de equipe multidisciplinar, capacitação de pais, treino parental, entre outras funções para atender o público TEA (Transtorno de Espectro Autista) no Município de Nova Andradina-MS.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Protocolo: 410/2023, Data Protocolo:
23/03/2023 -
Horário: 13:20:35
Autor:
JOSENILDO CEARÁ
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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