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OOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de terem ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando que esse órgão de gestão repasse ao Legislativo Municipal as seguintes informações sobre “a legalização dos terrenos de Nova Casa Verde”. a) Quantos terrenos dos lotes urbanos de Nova Casa Verde já foram pagos? E qual o valor arrecadado? b) E quantos terrenos estão pendentes de pagamento? c) E quantos faltam para fazer regularização? d) Solicito planilha para acompanhamento de todos os lotes pagos e em andamento.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando as seguintes informações atualizadas sobre a regularização fundiária no distrito de Nova Casa Verde. a) Quais as quadras e lotes dos terrenos que não foram requeridos pela população visto que essa informação foi solicitada através do requerimento 20/2023 e não foi obtida resposta. b) A Comissão de Regularização Fundiária está se reunindo quantas vezes por mês? c) O Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, previsto na lei nº 223 de 4 de junho de 2018 art. 13, foi criado? d) Houve investimento do valor arrecadado com as regularizações no distrito? e) Se sim, qual? *mandar documentos comprobatórios

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, reiterando a Indicação nº. 086/2021, solicitando do Poder Público Municipal que seja viabilizado estudo e projeto técnico de aquisição de área/terreno para a construção de “Praça Padrão”, na Vila Santo Antônio, podendo para esse fim a utilização da aérea situada nos contornos.