Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PLCE 3/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X da Constituição Federal, e concede reajuste aos servidores do Quadro do Poder Executivo, e dá outras providências.

Apresentação: 22 de Março de 2022
Protocolo: 132/2022, Data Protocolo: 22/03/2022 - Horário: 10:57:00
Autor:  JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI COMPLEMENTAR nº 276, de 23 de março de 2022