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Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja realizada a alteração da Lei Nº 1.430, de 12 de Janeiro de 2018, mais especificamente no Art. 14, suprimindo requisito IV, como segue: Art. 14. Poderão Concorrer ao mandato de Diretor e Diretora – Adjunto, os profissionais da Educação Básica efetivos (estatutários e/ou celetistas), que obedeçam aos seguintes requisitos; IV. Tenham cumprido estágio probatório em pelo menos uma matrícula.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando que seja realizado a alteração da Lei Complementar Nº 042, de 26 de Junho de 2002, mais especificamente no Art. 157, §1º como segue abaixo: Art. 157. O adicional por tempo de serviço é devido por quinqüênio de efetivo exercício no Município, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. De: §1º. O adicional corresponde para cada qüinqüênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 20% (vinte por cento). Para: §1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 40% (40 por cento).

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando que seja alterado o inciso II do artigo 2º da Lei n. 1.216, de 18 de julho de 2014, passando vigorar com seguinte redação: Art. 2º (...) II - Na Avenida Eurico Soares de Andrade, Rua Espírito Santo trecho compreendido entre a Rua Sete de Setembro e Avenida Rio Brilhante e trecho compreendido entre a Rua São José e Avenida Ivinhema.