INDICAÇÃO nº 383 de 2021

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja realizada a alteração da Lei Nº 1.430, de 12 de Janeiro de 2018, mais especificamente no Art. 14, suprimindo requisito IV, como segue:
Art. 14. Poderão Concorrer ao mandato de Diretor e Diretora – Adjunto, os profissionais da Educação Básica efetivos (estatutários e/ou celetistas), que obedeçam aos seguintes requisitos;
IV. Tenham cumprido estágio probatório em pelo menos uma matrícula.