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PLE 10/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.538, de 05 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2021
Protocolo: 831/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 10:24:34
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Matéria Anexada:
MENSAGENS nº 10 de 2021
Data Anexação: 22 de Abril de 2021
Autor(es):
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.633, de 24 de junho de 2021
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PLE 11/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Protocolo: 832/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 10:26:06
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Matéria Anexada:
MENSAGENS nº 11 de 2021
Data Anexação: 22 de Abril de 2021
Autor(es):
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.627, de 09 de junho de 2021
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.617, de 26 de março de 2021
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