LEI ORDINÁRIA nº 1.617, de 26 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1617
Ano
2021
Data
26/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
PERÍODO, TEMPO, APRONTAR, ARRUMAR, PREPARAR,
Observação
Assuntos
- DOAÇÕES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica