LEI ORDINÁRIA nº 1.633, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1633
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.538, de 05 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
DILAÇÃO, PERÍODO, TEMPO
Observação
Assuntos
- CONSTRUÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica