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“Institui a isenção temporária da taxa do lixo e da outras providências”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações sobre a taxa de lixo hospitalar:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN PINTO, e ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando estudos com a finalidade de realizar uma revisão na “cobrança da taxa do lixo” em estabelecimentos comerciais do município.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando estudos para isentar a taxa do lixo comum das empresas que já pagam a taxa do lixo hospitalar.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando estudo para redução da taxa do lixo do Fator Categoria - Classe B, do Artigo 6º. da Lei Complementar Nº. 229, de 13 de Dezembro de 2018.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, SR JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Finanças e Gestão, SR EMERSON NANTES DE MATTOS, indicando um estudo para isenção ou redução da taxa do lixo para pessoas que estão incluídas no programa Bolsa Família.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitação para a REVISÃO na Lei Complementar nº 229/2018 que “Institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e, dá outras providências” Art. 6º, Classe C – Residência religiosa, e que também haja transparência na publicidade da modalidade de cobrança nos Artigos 7º e 8º contidos na respectiva Lei.