LEI COMPLEMENTAR nº 266, de 15 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
266
Ano
2021
Data
15/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Institui a isenção temporária da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e da outras providências”.
Indexação
ENCARGO, ÔNUS, TRIBUTO, COLETA LIXO
Observação
Assuntos
- ISENÇÃO TAXA DE COLETA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica