Parecer - Parecer de 17/09/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/09/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referendo ao Substitutivo do PL 14/2025 de Autoria do Poder Legislativo
Indexação