Parecer - Parecer de 13/08/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/08/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 24/2025 apresentado pelo Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral