Parecer - Parecer de 18/06/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/06/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
parecer Juridico referente ao PL 09/2025 do executivo, que "Autorização de doação de bens imóveis públicos com encargos à pessoa jurídica Estrutural Construtora Ltda.
Indexação
Texto Integral