Parecer - Parecer de 17/04/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/04/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 16/2026 de audoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral