Avulso - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA de 16/04/2026 por FÁBIO ZANATA (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ORDENADOR DA DESPESA, referente ao PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026, Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88.