Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2021)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2021 |
| SANEAMENTO BÁSICO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2021 |
| ZONEAMENTO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2021 |