PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
354
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Leandro Ferreira Luiz Fedossi (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 12:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária denominado “Programa Lar Legal” no Município de Nova Andradina –
MS, com fulcro no Provimento nº. 488/2020 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
MS, com fulcro no Provimento nº. 488/2020 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Indexação
Observação